A Prefeitura de Camboriú anunciou o adiamento do início do ano letivo que estava previsto para a próxima segunda-feira (9). A volta às aulas na cidade deve acontecer somente após o Carnaval, no dia 19 de fevereiro. A ação foi tomada após uma decisão judicial que suspendeu processos seletivos, e, segundo a prefeitura, acarretou na baixa do quadro de funcionários. A decisão abrange escolas e creches municipais, e foi tomada após o Ministério Público entrar com uma ação civil pública contra o município, requisitando a suspensão de três processos seletivos da Secretaria de Educação para contratação temporária de servidores. Através de uma ação Civil Pública, foi judicialmente decidido a suspensão dos Processos Seletivos Simplificados nº 030/2024, nº 021/2025 e nº 015/2025, que convocavam professores, auxiliares, supervisores e orientadores para o ano letivo. Segundo o MP, a administração municipal teria deixado de convocar candidatos aprovados em concursos públicos válidos e de forma recorrente, passado a utilizar seleções simplificadas para preencher cargos permanentes com contratações temporárias. A prática seria considerada irregular de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Por meio de nota (leia na íntegra abaixo), a Secretaria Municipal de Educação de Camboriú se informou que a decisão da Justiça “Impactou diretamente a composição do quadro funcional necessário ao regular início das atividades escolares da rede municipal de ensino”. Impossibilitando o início das aulas na data previamente divulgada, e optando assim, pelo dia 19 de fevereiro como a melhor alternativa. O órgão também afirmou que as medidas adotadas visam resguardar o direito fundamental à educação, com responsabilidade administrativa e respeito às determinações do Poder Judiciário. A secretaria afirmou estar à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.