Um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, foi interditado por 72 horas em caráter preventivo. A medida drástica ocorreu após um incidente com disparo de arma de fogo registrado no último domingo (31). As equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e da Guarda Municipal foram responsáveis pela aplicação da interdição, visando garantir a ordem e a segurança na região.
Em paralelo à interdição cautelar, a administração municipal deu início a um processo administrativo com o objetivo de cassar definitivamente o alvará de funcionamento do estabelecimento. Esta ação está fundamentada no Decreto Municipal nº 13.160, que entrou em vigor em abril deste ano. A regulamentação, publicada em 15 de abril de 2026, estabelece mecanismos claros para a suspensão e cassação de licenças de estabelecimentos que sejam associados a atividades criminosas ou que comprometam a segurança pública, garantindo uma resposta rápida e eficaz do poder público.
O Decreto Municipal nº 13.160 encontra seu respaldo legal no artigo 218, alínea “c”, do Código de Posturas Municipal (Lei nº 300/1974). Este dispositivo legal prevê a cassação da licença de funcionamento quando um estabelecimento é utilizado para a prática de atividades ilícitas, ou quando ocorrem situações que atentem contra a segurança pública, a ordem ou a moralidade. A Prefeitura de Balneário Camboriú reforça que a medida busca ampliar os mecanismos administrativos para uma atuação célere diante de ocorrências consideradas graves, protegendo os cidadãos e a ordem urbana.
Esta é a terceira vez que o decreto é aplicado desde a sua entrada em vigor, evidenciando a postura rigorosa do município em relação a estabelecimentos que descumprem as normas de segurança e legalidade. Os casos anteriores também ocorreram no Bairro dos Municípios. Uma conveniência foi interditada em 15 de maio após uma fiscalização constatar seu uso para tráfico de drogas. Outro comércio sofreu interdição após denúncias anônimas relacionadas a atividades suspeitas, demonstrando a efetividade das ações de fiscalização e a importância das denúncias para a manutenção da segurança pública.