Balneário Camboriú implementou novas diretrizes para a aplicação dos recursos arrecadados por meio das Operações Urbanas Consorciadas (OUCs). A prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei Complementar nº 140, elevando de 10% para 15% a porcentagem destinada à contrapartida social. Essa ampliação beneficiará diretamente as áreas de Segurança Pública municipal e a rede pública de Ensino.

A nova legislação estabelece que os 15% serão distribuídos equitativamente em três frentes principais: segurança pública municipal, educação pública municipal e intervenções urbanísticas, que englobam obras públicas, melhorias urbanas, programas sociais e outros projetos de interesse público. Este instrumento de gestão urbana visa coordenar o desenvolvimento da cidade com a participação de diversos setores da sociedade e investidores privados.

"Trata-se de um legado que deixaremos para o futuro: essa lei define novos parâmetros para o desenvolvimento de Balneário Camboriú, lembrada não apenas pelo metro quadrado valorizado, mas pelo cuidado com as pessoas que aqui vivem", declarou a prefeita Juliana Pavan, ressaltando a importância da mudança para ampliar o alcance dos investimentos gerados pelo crescimento urbano.

Entre as primeiras iniciativas previstas com a nova lei estão a Operação Urbana Consorciada para o prolongamento da Rua Raposo Tavares, conectando bairros como Nova Esperança e a Barra, e o programa habitacional Morar BC, que visa oferecer moradia adequada para famílias de baixa e média renda, com a oferta gradual de oito mil unidades entre 2027 e 2032. A lei também estabelece mecanismos de participação social, audiências públicas e transparência na aplicação dos recursos, além de integrar um conjunto de atualizações na legislação urbanística do município.